MOÇÃO DE APOIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE APOIO

 

Considerando entender importante apoiar a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP) pelo reajuste no valor da bolsa-auxilio dos médicos residentes que estão sob tutela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP).
Considerando que o reajuste de 11,91% na bolsa-auxilio de Residência Médica deveria incidir a partir do pagamento realizado em abril/2016, relativo à carga horária de março/2016 incidisse o reajuste perfazendo o total de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) conforme descrito na Portaria Interministerial nº 3 de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016.
Considerando que o referido reajuste é uma conquista a partir de ações nacionais do Movimento de Valorização da Residência Médica, organizado pela Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR) em 2015.
Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo manifesta ter dificuldades em reajustar a bolsa de residência médica sob a alegação de falta de recursos orçamentários.
Considerando que a Lei Orçamentária Anual é analisada e discutida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que poderá refletir sobre a inclusão deste reajuste na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Considerando o profundo respeito do Conselho Estadual de Saúde-SP aos Médicos Residentes, profissional que, em busca de aprimoramento, muitas vezes se vê obrigado a assumir demandas de atendimento que deveriam ser supridas por médicos do quadro de profissionais do SUS.
Considerando justa a causa, por reivindicar direito adquirido via Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e da Educação, como imperativa, a rápida resolução do impasse a fim de eliminar distorções provocadas pelo não cumprimento da referida portaria,
Considerando que, dentre todas as fontes pagadoras de bolsas-auxilio para residência médica, tanto públicas quanto privadas, apenas a SES/SP ainda não se adaptou aos valores atualizados,
Considerando que na 258ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, ocorrida em 25 de novembro de 2016, deliberou pelo mérito na seguinte forma:

O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo reconhece por meio desta moção de apoio o reajuste de valor previsto na Portaria Interministerial nº 3 de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016.

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