Nota aos Médicos Residentes do Estado de São Paulo sobre os marcos legais de paralisações anteriores

São Paulo, 08 de novembro de 2016
Nota aos Médicos Residentes do Estado de São Paulo sobre os marcos legais de paralisações anteriores
A Associação de Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP) vem, por meio desta nota, trazer alguns esclarecimentos sobre o escopo legal que sustenta a decisão pela paralisação, por tempo indeterminado, a partir de 10/11/2016, decidida em assembleia da AMERESP no dia 03/11/2016.
As dúvidas dos colegas residentes refletem o nível de coação sob a qual vivem no ambiente de seus respectvos serviços. Esta situação de constrangimento não é uniforme; há serviços em que as chefias agem como se pudessem criar regras aleatórias para resolver conflitos, em outros, o diálogo com os residentes é aberto e franco, demonstrando a maturidade de coordenadores de Comissões de Residência Médica (COREMEs) diante da contestação legítima por melhorias na Residência Médica. Alguns coordenadores de Programas de Residência Médica (PRM) parecem se esquecer que já foram residentes, e que são médicos, como os jovens colegas sob sua orientação. Negligenciam a finalidade principal da residência: formar especialistas, buscando a excelência deste objetivo. Parecem ver o residente como “patrimônio” do serviço, podendo ser dispor dele como tal.
O temor de serem punidos por reivindicarem melhores condições de formação profissional afasta os residentes do exercício básico da cidadania: exigir dos agentes públicos o cumprimento de direitos e explicações sobre a gestão pública. Nesse contexto, perpetuam-se abusos e falhas na formação do médico especialista.
Com o intuito de apoiar o médico residente na organização de sua manifestações, colocamos no site da AMERESP (ameresp.org.br) uma série de documentos nos quais estão registrados os pareceres de várias entidades importantes (Conselho Federal de Medicina, Associação Nacional de Médicos Residentes, Comissão Nacional de Residência Médica, entre outras), assim como notas oficiais emitidas pela diretoria da AMERESP para garantir a transparência de suas decisões. Além das notas e pareceres, o residente também encontra modelos de documentos que podem ser utilizados na organização formal de assembleias, que para tratar de todos os assuntos que os residentes de cada serviço julgarem necessários. As notas encontram-se na página inicial do site, os pareceres e modelos de documentos, no link “Orientações”.
No site há informações sobre reposição de conteúdo referente ao período de paralisação, participação de residentes escalados nos setores de urgência e emergência, e postura esperada por parte dos coordenadores de PRM diante da paralisação, referentes a paralisações anteriores. Não seria justo, nem útil, resumir este conteúdo aqui. A conscientização sobre nossos direitos e nossa história passa pela leitura de tais documentos.
No entanto, destacamos aqui alguns itens dos capítulos I e II do Código de Ética Médica (CEM):
Capítulo I
Princípios fundamentais
XV – O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.
Capítulo II
Direitos dos médicos
III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.
V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
Juntos, e convictos dos nossos direitos, somos mais fortes!
Diretoria Executiva da AMERESP – Gestão 2016/2017
Diretoria Adjunta da AMERESP – Gestão 2016/2017

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